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Curso de Direito Administrativo - Volume I - Oferta Última Lição

Diogo Freitas do Amaral

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49,41 €

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    Sinopse

    Oferta do Livro "Última Lição" do mesmo autor.

    ÍNDICE [Resumido]
    PREFÁCIO
    ABREVIATURAS
    BIBLIOGRAFIA GERAL
    INTRODUÇÃO
    § 1.º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    I. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO
    II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    III. OS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO COMPARADO
    § 2.º O DIREITO ADMINISTRATIVO
    I. O DIREITO ADMINISTRATIVO COMO RAMO DO DIREITO
    II. A CIÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    § 3.º AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
    PARTE I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    CAPÍTULO I A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA
    § 1.º A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO
    I. O ESTADO
    II. O GOVERNO
    III. A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E OS MINISTÉRIOS
    IV. A ESTRUTURA INTERNA DOS MINISTÉRIOS CIVIS
    V ÓRGÃOS E SERVIÇOS INDEPENDENTES E DE VOCAÇÃO GERAL
    § 2.º A ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA
    I. CONCEITO E ESPÉCIES
    II. A ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO
    § 3.º A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRECTA
    I. CONCEITO E ESPÉCIES
    II. OS INSTITUTOS PÚBLICOS
    III. AS EMPRESAS PÚBLICAS
    § 4.º A ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
    I. CONCEITO E ESPÉCIES
    II. AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS
    III. AS AUTARQUIAS LOCAIS
    § 5.º A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL AUTÓNOMA
    § 6.º AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE INTERESSE PÚBLICO
    I. GENERALIDADES
    II. SOCIEDADES DE INTERESSE COLECTIVO
    III. PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
    CAPÍTULO II TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    § 1.º ELEMENTOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    I. AS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS
    II. OS SERVIÇOS PÚBLICOS
    § 2.º SISTEMAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    I. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO
    II. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
    III. INTEGRAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PODERES
    § 3.º OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

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    Autor

    Diogo Freitas do Amaral

    "Professor Catedrático aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

    Foi uma figura nacional conhecida como professor de Direito, político e escritor. 

    Foi conselheiro de Estado, Vice-Primeiro-Ministro, Primeiro-Ministro interino, Ministro dos Negócios Estrangeiros (2 vezes) e Ministro da Defesa Nacional. 

    No plano internacional, foi presidente da UEDC - União Europeia das Democracias Cristãs (1981-83) e presidente da Assembleia Geral da ONU (1995-96). "


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