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Crimes Sexuais Contra Menores: Entre o Direito Penal e a Constituição

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Detalhes do Produto

Sinopse

1. O Acórdão n.º 247/05 entre o direito e os factos
2. A posição das associações de defesa dos homossexuais
3. Homossexualidade vs. actos homossexuais
4. O Acórdão do Tribunal de Ponta Delgada
5. A questão dos «efeitos traumáticos»
6. O estabelecimento da orientação sexual, um critério inconsistente
7. A persistência da homofobia
8. O processo formativo da homossexualidade
9. Uma restrição à sexualidade dos menores?
10. Da homofobia à discriminação positiva
11. Liberdade sexual a partir dos 14 anos?
12. A questão do consentimento
13. Entre menores e adultos: dinâmicas assimétricas de poder
14. Sexualidade em sociedade
15. A liberdade totalitária: o direito fundamental de sodomizar bebés
16. Sentido e alcance do artigo 175. ° do Código Penal
17. Liberdade e preconceito
18. Agentes involuntários da transformação social
19. Um olhar sobre o direito comparado
20. A evolução do direito português
21. De novo, a questão fulcral: o consentimento
Epílogo
Anexo — Acórdão n.º 247/05

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Autor

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