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Controlo da Legalidade da Constituição e Estatutos de Associações e Fundações - Apontamentos, Peças Processuais e Legislação

João Alves

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Sinopse

A apreciação da legalidade do acto constitutivo e dos estatutos de associações e fundações integra o programa da área cível e comercial do 1. ° ciclo da fase teórico-prática do Centro de Estudos Judiciários.
Uma das funções dos docentes consiste na elaboração de programas e sumários relativos às matérias ministradas (art. 48. °, al. c), do Regulamento Interno do CEJ).
A elaboração e publicação destes apontamentos visa simultaneamente fornecer elementos de trabalho aos Srs. Auditores de Justiça e a todos os que lidam com este contencioso, contribuindo também para a discussão e desenvolvimento de uma das intervenções processuais do Ministério Público, na defesa da legalidade e prossecução do interesse público, no foro cível.
A volatilidade e dispersão legislativas criam dificuldades sentidas no dia a dia, existindo vários diplomas legais com sucessivas alterações, razão pela qual se optou por introduzir a legislação de uso mais frequente. Adverte-se que, determinar o regime específico aplicável a muitas associações implica o estudo e conjugação de vários diplomas legais, assim, embora exaustivos, os exemplos constantes dos apontamentos são meramente exemplificativos, não abarcando necessariamente todas as excepções ao regime geral do direito de associação.

CONTEÚDO

I – O direito de associação na Constituição
II – A intervenção do ministério público
III – Peças processuais
IV - Legislação

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Autor

João Alves

Procurador-Adjunto Docente do Centro de Estudos Judiciários

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