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Contrato de Agência - Anotação

Legislação Anotada

António Pinto Monteiro

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Sinopse

Esta obra sobre o Contrato de Agência é uma Anotação ao Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 118/93, de 13 de Abril, que transpôs a Directiva 86/653/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, sobre o agente comercial. Trata-se de um trabalho feito pelo Autor do Anteprojecto do diploma legal em vigor, que explica cada preceito, dá conta da muita jurisprudência que tem sido publicada e percorre os demais contratos de distribuição comercial (concessão e franchising, designadamente), os quais vêm beneficiando da aplicação analógica das normas sobre o contrato de agência. Algumas destas normas são também importantes para a doutrina geral do contrato, "maxime" no tocante à cessação de relações contratuais duradouras, à tutela da confiança e à representação aparente. É ainda notória a grande influência deste Decreto-Lei no correspondente regime jurídico instituído em Angola, Moçambique e Macau.

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Autor

António Pinto Monteiro

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde rege as disciplinas de “Teoria Geral do Direito Civil”, na Licenciatura em Direito, e “Direito Comercial”, no Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, bem como “Direito dos Contratos” nos Cursos de Pós-Graduação em Direito da Comunicação e em Direito do Consumo.


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