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Contencioso Administrativo - Anotado - Comentado - Jurisprudência

Legislação Anotada

José Manuel Santos Botelho

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Sinopse

NOTA PRÉVIA


Nesta 4.ª edição, para além de novas anotações, procedeu-se à inclusão da jurisprudência mais recente do STA, abrangendo-se os Acórdãos proferidos até Outubro de 2001

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo - Código Administrativo - Responsabilidade da Administração por actos de gestão pública - Tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas.

ÍNDICE GERAL


Nota Prévia
Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro (Diploma complementar do E.T.A.F.)
Decreto-Lei n.° 40.768, de 8 de Setembro de 1956 - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo
Decreto-Lei n.° 41.234, de 20 de Agosto de 1957 - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo
Código Administrativo
Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho
Decreto-Lei n.° 48.051, de 21 de Novembro de 1967 - Responsabilidade da Administração por actos de gestão pública
Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março
Decreto-Lei n.° 41.150, de 12 de Fevereiro de 1959 - Tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas
Principais abreviaturas usadas
Autores e obras consultadas

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Autor

José Manuel Santos Botelho

Nasceu em 23 de Outubro de 1950. Licenciado pela Faculdade de Direito de Coimbra. Delegado do Procurador da República, de 3ª classe, na comarca de Meda, posteriormente passa a acumular com a comarca de Vila Nova de Foz Côa, Delegado do Procurador da República no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Delegado do Procurador da República nos Juízos de Instrução Criminal da comarca do Porto. Juiz de Direito nas comarcas de Pinhel e TRancoso, Juiz de Direito no Tribunal Judicial da comarca de Santo Tirso, Juiz de Direito, auxiliar, no Tribunal Judicial da comarca de Vila Nova de Gaia, Juiz de Direito nos Juizos Correccionais da comarca do Porto, Juiz no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, Juiz-Presidente do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, Juiz Conselheiro, auxiliar, no Supremo Tribunal Administrativo, foi entretanto nomeado Juiz Desembargador, continuando no entanto em comissão de serviço no Supremo Tribunal Administrativo. Deu aulas de Contencioso Administrativo nos cursos ministrados aos candidatos à advocacia, organizados pela Ordem dos Advogados. Deu aulas de Contencioso Administrativo no ISTE. Participou como monitor e orador convidado em vários seminários e colóquios em Portugal e Espanha, organizados, designadamente, pela Universidade do Minho (Departamento Autónomo de Direito), Faculdade de Direito da Universidade Internacional de Lisboa, Associação Jurídica de Braga, Ordem dos Advogados, CCRN, IGAPE, IGAP, Câmara Municipal do Porto. Principais trabalhos publicados: - Contencioso Administrativo, 1ª edição, 1995, 2ª edição, 1999; - co-autor da obra Código do Procedimento Administrativo, 1ª edição, 1992, 2ª edição, 1992, 3ª edição, 1996 (4ª edição, já no prelo; - artigo publicado na Revista de Direito Público).

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