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Constituição da República Portuguesa - Lei do Tribunal Constitucional

Vital Moreira, José Joaquim Gomes Canotilho

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Detalhes do Produto

Sinopse

NOTA À 8.ª EDIÇÃO

Esta nova edição da Constituição da República Portuguesa acolhe a sétima revisão constitucional (LC n.º 1/2005, de 12 de Agosto) que se limitou a acrescentar um novo artigo (art. 295º) legitimador do referendo sobre tratado europeu.
Como se afirma na nota à 7.ª edição não se altera a filosofia nem o propósito originários desta colectânea. Além de proporcionar um texto fidedigno da Lei Fundamental, na versão vigente, registam-se também, em notas a cada preceito, todas as alterações efectuadas pelas sucessivas revisões constitucionais. No caso dos preceitos alterados pela mais recente revisão constitucional, dá-se conta também do teor da mudança efectuda, reproduzindo o texto anterior, na parte modificada, de modo a permitir a comparação com a versão precedente. No caso das revisões mais antigas dá-se somente notícia das alterações ocorridas e da sua natureza, conforme de se tenha tratado de substituições, eliminações ou aditamentos.
Diferentemente do que ocorreu no passado, a Lei Constitucional n.º 1/2004 contém disposições transitórias que não foram inseridas no texto "consolidado" da Constituição. Tratando-se, porém, de preceitos constitucionais, essas disposições da Lei de revisão são também incluídas nesta antologia.
Proveniente da 5.ª edição, continua a figurar nesta edição a tabela comparativa da numeração dos preceitos constitucionais antes e depois da revisão constitucional de 1997, que alterou a numeração de muitos deles, a qual facilita a leitura da doutrina e da jurisprudência constitucional anteriores a essa revisão, permitindo uma rápida identificação dos preceitos citados.
No que respeita à Lei do Tribunal Constitucional, que é o mais importante instrumento complementar da Lei Fundamental, ela não sofreu alterações desde a última edição desta colectânea.

Coimbra, 17 de Outubro de 2005

Os autores

Inclui:

Tabela de correspondência dos artigos da Constituição antes e depois da quarta revisão constitucional (1997)

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Autor(es)

Vital Moreira

Vital Moreira é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e presidente do seu Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), sendo também director do respectivo "Curso de Pós-graduação em Regulação Pública (Direito Público da Economia)".

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José Joaquim Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho (Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade. Foi distinguido com o Prémio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.

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