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Constituição da República Portuguesa - Edição Académica

Isabel Rocha

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Detalhes do Produto

Sinopse

A Constituição da República Portuguesa – Edição Académica reúne, num formato adequado tanto a estudantes como a profissionais que privilegiam a portabilidade, uma compilação legal no âmbito de Direito Constitucional completa e devidamente consolidada.

Esta 10.ª edição foi atualizada de acordo com as alterações legais introduzidas pelos seguintes diplomas: • Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro – introduziu alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; • Lei n.º 45/2019, de 27 de junho – em face da revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada, que leva à substituição da expressão "direitos do homem" por "direitos humanos", introduziu alterações à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Como sempre nas obras da Coleção Legislação, em www.portoeditora.pt/ direito continuarão a ser disponibilizadas atualizações online para esta obra, até se iniciar a preparação de uma nova edição. Poderá também usufruir das vantagens da newsletter da Coleção, através da qual passará a receber por e-mail avisos da disponibilização de novas atualizações e de novas edições. Caso pretenda subscrevê-la, basta preencher o formulário disponível no site acima indicado.

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Autor

Isabel Rocha

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