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Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar

Jorge Bacelar Gouveia

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Detalhes do Produto

Sinopse

“É com muito gosto que publico, sob a chancela da Petrony Editora, esta compilação Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar, na qual se inclui, além do texto constitucional atual, legislação vária que completa o conjunto essencial dos diplomas constitucionais de Portugal. O Direito Constitucional está sempre na moda, mas infelizmente bloqueios político-partidários de diversa natureza têm impedido a 8ª revisão constitucional, não obstante a Assembleia da República possuir poderes de revisão constitucional desde Abril de 2016. Oxalá esta seja uma ocasião para que todos possam retomar este assunto, a bem do reforço do sistema político-constitucional, de que muito se carece, assim respondendo às inquietações crescentes dos Portugueses. ”

Jorge Bacelar Gouveia
Professor Catedrático, Advogado e Jurisconsulto
Presidente do Instituto de Direito Público

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático da Universidade Autónoma de Lisboa (desde 2008) e Professor Catedrático da Universidade Nova de Lisboa (desde 2009).

Advogado, Jurisconsulto e Árbitro.

Autor de mais de 150 títulos, de que se evidencia os ramos do Direito Constitucional, Direito Internacional Público, Direito Fiscal, Direito Administrativo, Direito da Segurança e Direito Comparado de Língua Portuguesa (www.jorgebacelargouveia.com).

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