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Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares

Tiago Fidalgo de Freitas

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Desconto: 10%
5,40 € 6,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Contituição da República Portuguesa

Declaração Universal dos Direitos do Homem

Regimento da Assembleia da República

Regimento do Conselho de Ministros do XXII Governo Constitucional

Lei da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos

Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

Lei sobre a Publicação, e Identificação e o Formulário de Diplomas

Lei da Nacionalidade


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Autor

Tiago Fidalgo de Freitas

Tiago Fidalgo de Freitas é Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Investigador Associado do Centro de Investigação de Direito Público e Consultor Coordenador do Centro de Competências Jurídicas do Estado;

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