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Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares

Tiago Fidalgo de Freitas

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Detalhes do Produto

Sinopse

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

| REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL

| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS

| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

| LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DE DIPLOMAS

| LEI DA NACIONALIDADE

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Autor

Tiago Fidalgo de Freitas

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