Partilhar

Constituição da República Portuguesa e Actos Jurídicos Complementares

Rui Tavares Lanceiro, Tiago Fidalgo de Freitas

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
5,40 € 6,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui a alteração à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, introduzida pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro 

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

| REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL

| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS

| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

| LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIDADE E O FORMULÁRIO DE DIPLOMAS

| LEI DA NACIONALIDADE

Ler mais

Autor(es)

Rui Tavares Lanceiro

Ler mais

Tiago Fidalgo de Freitas

Ler mais