Constituição da República Portuguesa e Actos Jurídicos Complementares

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Constituição da República Portuguesa e Actos Jurídicos Complementares

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Detalhes do Produto

Editora: AAFDL Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Constitucional
Ano: 2017
ISBN: 9789726291169

Sinopse

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL
LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS
LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
LEI DA NACIONALIDADE

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