Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Coleção: Códigos
- Categorias:
- Ano: 2021
- ISBN: 9789727248568
- Número de páginas: 272
- Edição: 24
- Capa: Brochada
Sinopse
De acordo com as Leis n.os 51/2020, de 25 de agosto, que alterou o diploma da iniciativa legislativa de cidadãos, e 63/2020, de 29 de outubro, que alterou o regime do exercício do direito de petição
O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.
Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Como legislação complementar traz os diplomas sobre: • Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional • Exercício do direito de petição • Publicação, identificação e formulário dos diplomas • Iniciativa legislativa de cidadãos.
Inclui:
- Textos das anteriores revisões constitucionais.
- Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Lei do Tribunal Constitucional.
- Exercício do direito de petição.
- Publicação, identificação e formulário dos diplomas.
- Iniciativa legislativa de cidadãos.
Magistrados, Juristas, Advogados, Solicitadores, Estudantes, Funcionários Judiciais, Cidadãos em geral.