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Constituição da República Portuguesa

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Quid Juris

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Sinopse

De acordo com as Leis n.os 51/2020, de 25 de agosto, que alterou o diploma da iniciativa legislativa de cidadãos, e 63/2020, de 29 de outubro, que alterou o regime do exercício do direito de petição

O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.

Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Como legislação complementar traz os diplomas sobre: • Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional • Exercício do direito de petição • Publicação, identificação e formulário dos diplomas • Iniciativa legislativa de cidadãos.

Inclui:

- Textos das anteriores revisões constitucionais.

- Declaração Universal dos Direitos Humanos.

- Lei do Tribunal Constitucional.

- Exercício do direito de petição.

- Publicação, identificação e formulário dos diplomas.

- Iniciativa legislativa de cidadãos.

Magistrados, Juristas, Advogados, Solicitadores, Estudantes, Funcionários Judiciais, Cidadãos em geral.


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Autor

Quid Juris

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