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Constituição da República Portuguesa

Textos da Lei

Edições Almedina

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Sinopse

Nesta nova edição encontram-se refletidas as mais recentes alterações ocorridas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração operada na Lei do Tribunal Constitucional pela Lei Orgânica nº 4/2019, de 13 de setembro, que aprovou o Estatuto da Entidade para a Transparência, e a modificação trazida à Lei nº 17/2003, de 4 de junho, que prevê a iniciativa legislativa de cidadãos, pela Lei nº 51/2020, de 25 de agosto.

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