Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2020
- ISBN: 9789727248261
- Edição: 23.ª
Sinopse
De acordo com a Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, que alterou a Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
O livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.
Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Como legislação complementar traz os diplomas sobre: • Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional • Exercício do direito de petição • Publicação, identificação e formulário dos diplomas • Iniciativa legislativa de cidadãos.
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