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Acórdãos do Tribunal Constitucional

A coleção «Acórdãos do Tribunal Constitucional» disponibiliza os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional entidade a quem “compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional”.

Obras da Coleção

6 resultado(s)

Acórdãos do Tribunal Constitucional - 76.º Volume

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Acórdãos do Tribunal Constitucional - 75.º Volume

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Acórdãos do Tribunal Constitucional - 74.º Volume

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Acórdãos do Tribunal Constitucional - 73.º Volume

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Acórdãos do Tribunal Constitucional - 72.º Volume

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Acórdãos do Tribunal Constitucional - 71.º Volume

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