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Coletâneas de Legislação

Compilações de legislação subordinada a áreas temáticas do Direito, reunindo num único título, de forma sistematizada e tão exaustiva quando possível, um vasto conjunto de diplomas legais.Na seleção e coordenação das Coletâneas de Legislação encontramos sempre o nome de autores cuja prática profissional melhor os sensibiliza para as matérias e diplomas legais a reunir em cada título.

Obras da Coleção

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Direito Internacional Privado - Textos Normativos Fundamentais

Dário Moura Vicente

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Textos Fundamentais de Direito Internacional Público

Jorge Bacelar Gouveia

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Direito do Consumo - Coletânea de Legislação Fundamental

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Luís M. Martins

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Resolução Alternativa de Litígios

José Carlos Soares Machado, Mariana França Gouveia

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Foreign Account Tax Compliance Act e Common Reporting Standard - Enquadramento, Regimes Jurídicos e Legislação Complementar

Daniela Pessoa Tavares, Rodrigo Rabeca Domingues

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Legislação da Segurança Social

Apelles J. B. Conceição

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Direito da Arquitectura - Colectânea anotada de textos legais

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Caderno I de Legislação Administrativa - A Nova Organização Administrativa

Isabel Celeste M. Fonseca

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