Textos da Lei

Coleção que integra exclusivamente textos da lei, sem quaisquer comentários ou anotações; cada título é normalmente composto por um Código, acompanhado de diplomas que lhe servem de legislação complementar.
A paginação desta coleção foi pensada para permitir mais espaço para remissões e anotações pessoais, e para uma mais fácil apreensão da sistematização do diploma legal e seu articulado.

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