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Coletânea de Legislação Processual Administrativa

Carla Amado Gomes, Tiago Serrão

Disponibilidade Imediata

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Detalhes do Produto

Sinopse

A 2.ª edição da presente publicação foi objeto de diversas reimpressões. É agora chegada a hora de se proceder à publicação de uma nova edição, profundamente reformulada. 

Eis as principais alterações:
a) Publicação da nova versão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em linha com a revisão legislativa de 2019, corporizada na Lei n.° 114/2019, de 12 de setembro, e na Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro;
b) Introdução do (novo) Estatuto do Ministério Público, constante da Lei n.° 68/2019, de 27 de agosto;
c) Introdução do "Regime de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais", constante da Lei n.° 91/2019, de 4 de setembro;
d) introdução da "Regulação da tramitação eletrônica dos processos na jurisdição administrativa e fiscal", constante da Portaria n.° 380/2017, de 19 de dezembro (com as alterações derivadas da Portaria n.° 267/2018, de 20 de setembro);
e) Publicação da versão atualizada do diploma relativo à "Sede, organização e área de jurisdição dos tribunais administrativos", em conformidade com a Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro;
f) Eliminação, por desnecessidade face à revisão de 2019, da Lei n.° 100/2015, de 19 de agosto, que autorizou a revisão legislativa (do Contencioso Administrativo) de 2015. 

Estamos, assim, diante de uma renovada publicação, que se espera continuar a cumprir o fito para o qual foi concebida.

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Autor(es)

Carla Amado Gomes

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

Integra o Conselho Executivo da e-Pública ? Revista Eletrónica de Direito Público e é Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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