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Coletânea de Legislação de Direito do Urbanismo

Claudio Monteiro, João Miranda, Diogo Calado

Em Stock



25,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Nota prévia à 4.ª Edição

Esgotada mais uma edição da Coletânea de Legislação de Direito do Urbanismo, cumpre proceder a uma nova publicação que tenha em conta as alterações legislativas ocorridas desde 2019.
As novidades legislativas foram poucas, o que se compreende devido ao contexto da pandemia Covid-19 vivido nos últimos dois anos e à circunstância de a legislação urbanística se encontrar sedimentada e consolidada.
As modificações legislativas incidiram fundamentalmente no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, em especial operadas pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, visando a conclusão da tarefa de adoção nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação do solo previstos na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, a clarificação e flexibilização do regime de transposição das regras dos planos especiais nos planos territoriais, a equiparação dos planos regionais de ordenamento do território e dos planos setoriais, respetivamente, aos programas regionais e aos programas setoriais, a atualização dos planos territoriais decorrente da elaboração, alteração ou revisão de programas especiais e a reclassificação, por alteração ou revisão de plano territorial, de solo destinado à criação ao ampliação de áreas empresariais na contiguidade de solos urbanos, assim como a clarificação do mecanismo de ratificação de planos diretores municipais.
As demais alterações à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e ao Regime da Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal foram essencialmente cirúrgicas.
Reitera-se que a motivação principal da organização da presente Coletânea é o apoio didático para os alunos dos cursos da Universidade de Lisboa que frequentem disciplinas de Direito do Ordenamento do Território e do Direito do Urbanismo e para os profissionais destas áreas jurídicas e que não fica dispensado o confronto pelos utilizadores das versões oficiais dos documentos normativos em vigor.

E, mais uma vez, agradece-se o apoio dado pela Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na promoção do acesso às principais fontes de Direito do Urbanismo.

Índice

A – Normas e Princípios Fundamentais
– Normas Constitucionais (artigos 9.º, 62.º, 65.º, 66.º e 165.º)
– Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
– Lei de Bases da Habitação - Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro
– Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território - Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro
– Código Penal (artigos 278.º-A.º, 278.º-B.º e 382.º-A do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)
B – Expropriações
– Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
– Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de maio
C – Programas e Planos de Ordenamento do Território e Urbanismo
– Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
– Princípios relativos à definição das qualificações oficiais a exigir aos autores de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projetos de operações de loteamento - Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de novembro
– Avaliação Ambiental de Planos e Programas - Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho
– Critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional - Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto
– Conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo - Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro
– Princípios e normas a que obedece a produção cartográfica no território nacional - Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho
– Constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração e revisão do plano diretor intermunicipal e do plano diretor municipal - Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro
D – Urbanização e Edificação
– Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
– Qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projetos e pela fiscalização e direção de obra - Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
– Funcionamento do sistema informático relativo à tramitação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas - Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março
– Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva nas operações de loteamento - Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março
– Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
– Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas - Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março
– Modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas - Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto
E – Reabilitação Urbana
– Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
– Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas - Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho
– Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016
– Regime da Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal - Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

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Autor(es)

Claudio Monteiro

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João Miranda

João Miranda é Professor Auxiliar no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o seu doutoramento em direito do urbanismo. Especializado nesta área, mantém ainda uma forte agenda de investigação e docência nas áreas do direito administrativo e do ambiente. Em paralelo com a sua actividade académica é advogado e consultor jurídico. Entre outras funções, foi representante do Estado português no Grupo de Peritos que funcionou junto do Comité de Direitos do Homem do Conselho da Europa e que foi responsável pela elaboração da Convenção Europeia sobre acesso aos documentos públicos. Foi adjunto de Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional, Assessor do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza do XIV Governo Constitucional e Adjunto de Gabinete do Ministro da Presidência do XVII Governo Constitucional. Publicou vários títulos de relevância científica de que são exemplo o livro O papel da Assembleia da República na construção europeia e os artigos «Património cultural e património ambiental» e «A função pública urbanística e o seu exercício por particulares».

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Diogo Calado

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