Nota introdutória à 16.ª edição
Promove-se a publicação de uma nova edição da presente coletânea, depois de esgotada a tiragem correspondente à anterior.
Publica-se, desde logo, a Lei Orgânica do atual Governo Constitucional, bem como o respetivo Código de Conduta e, ainda, outros diplomas que surgiram no novo ciclo político (como é o caso do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, que cria a Secretaria-Geral do Governo, e do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, em matéria de serviços digitais) e a versão atualizada de outros (v.g., da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que regula a administração direta do Estado), decorrente de modificações entretanto introduzidas pelo legislador.

No mais, assinala-se o seguinte:
a) No segmento dedicado à administração autónoma, optou-se por encurtar o leque de diplomas, uma vez que se encontra publicada uma coletânea especificamente dedicada ao fenómeno autárquico.

b) Procede-se à publicação de um diploma algo esquecido e que continua a assumir relevância: o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, que, como resulta do artigo 1.º, “estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão”.

| LEI ORGÂNICA DO XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL
| CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO
| QUESTIONÁRIO PRÉVIO À INTEGRAÇÃO DE NOVOS MEMBROS NO GOVERNO
| PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO
| ORGÂNICA DA SECRETARIA-GERAL DO GOVERNO
| LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS
| CONVERSÃO DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL EM INSTITUTOS PÚBLICOS
| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES
| REGIME DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL
| CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DE 1985
| QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS
| REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO
| REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS
| LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS
| LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA
| CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
| LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO
| LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL
| LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
| ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
| CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
| REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR
| REGIME JURÍDICO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
| REGRA DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ATENDIMENTO DIGITAL ASSISTIDO E CONCENTRAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM LOJAS DO CIDADÃO
| REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL
| REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
| ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO
| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS