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Coletânea de Legislação de Direito Administrativo

Carla Amado Gomes, Tiago Serrão

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
22,49 € 24,99 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Nota introdutória à 6.ª edição

Dá-se continuidade à publicação da presente Coletânea, por ora com pequenas alterações, em comparação com a edição anterior:

(i) Publica-se a nova versão da Lei Orgânica da XXI Governo Constitucional, à luz do Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março;

(ii) Introduz-se o inovador Regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 121/2019, de 22 de agosto; 

(iii) Atualiza-se, em face da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o regime jurídico de acesso à informação administrativa.

À AAFDL Editora e à comunidade jurídica (em geral), que tão bem tem recebido esta Coletânea, fica o nosso agradecimento.

| LEI ORGÂNICA DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL

| CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO

| PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO

| ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

| LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS

| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES

| REGIME DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL

| CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DE 1985

| QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS

| REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO 

| REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS

| REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS

| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA

| LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

| REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS

| REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA

| REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS

| LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO 

| LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL

| REGIME JURÍDICO DO RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA

| ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL

| CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

| REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR

| REGIME JURÍDICO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

| MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

| REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL

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Autor(es)

Carla Amado Gomes

Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público.

Integra o Conselho Executivo da e-Pública ? Revista Eletrónica de Direito Público e é Subdiretor da Revista de Direito Administrativo.

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