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Códigos Tributários - Edição Universitária

Códigos Universitários

Edições Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 25ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2023, pela Lei nº 24-D/2022, 30 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também extensas foram as alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, levadas a cabo pela Lei nº 24-E/2022, 30 de dezembro, que procedeu à transposição do artigo 2º da Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e a Diretiva 2008/118/CE, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União Europeia, da Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas e da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo. Esta edição conta ainda com a alteração à Lei Geral Tributária introduzida pelo Decreto-Lei nº 44/2022, de 8 de julho, dispensando a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal sempre que os sujeitos passivos adiram a qualquer dos canais de notificação desmaterializada e com a alteração da Lei nº 19/2022, de 21 de outubro, à Lista I anexa ao CIVA, reduzindo transitoriamente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a fornecimentos de eletricidade, e pelo Decreto-Lei nº 85/2022, de 21 de dezembro, que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.


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