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Códigos Tributários - Edição Universitária

Códigos Universitários

Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos por destacar a mais recente das alterações, a da Lei nº 56/2021, de 16 de agosto, diploma que introduziu mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Uma referência também à Lei nº 36/2021, de 14 de junho, que aprovou a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, tendo alterado, entre outros, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis. Por último, uma nota para o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 1/2021, publicado no DR nº 110, Série I de 8 de junho, que uniformizou jurisprudência relativa às disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos nºs 3 e 9 do artigo 88º do Código do IRC.


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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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