Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos De Bolso
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894003762
- Número de páginas: 818
Sinopse
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos por destacar as alterações ao Código Penal, operadas pelas Leis nºs 39/2020 (que alterou o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia) e 40/2020 (que reforçou o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011), ambas de 18 de agosto, e pela Lei nº 58/2020, de 31 de agosto, que transpôs a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. Pela Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, que alargou a proteção das vítimas de violência doméstica, foi alterada uma disposição do Código Penal. A presente edição inclui as alterações da Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário, ao Código Penal, à lei do combate ao terrorismo e à lei do cibercrime e ao diploma que aprovou as medidas de combate à criminalidade organizada económico-financeira. Inclui ainda as alterações da Lei n.º 94/2021, de 11 de dezembro, que aprovou medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, ao Código Penal, ao regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, ao diploma que aprova medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira e ao regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado.