Código Penal - Código de Processo Penal - 17ª Edição
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894021759
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 356
Sinopse
A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género.
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