Partilhar

Desconto: 10%
22,41 € 24,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos pela Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, que alargou a proteção das vítimas de violência doméstica, e alterou uma disposição do Código Penal. Pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, foram alteradas várias normas do regime geral das infrações tributárias. A Lei do Jogo, assim como os diplomas que regulam as infrações económicas e contra a saúde pública, o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, foram alterados pelo Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro, que aprovou o regime jurídico das contraordenações económicas. Por último, uma referência à Lei nº 25/2021, de 11 de maio, e à Lei nº 49/2021, de 23 de julho, que também alteram o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.


Ler mais

Amostra

Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

Ler mais