Código Penal - 13ª Edição
Almedina
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894004332
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 1004
Sinopse
A presente edição inclui as alterações ao Código Penal levadas a cabo pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário, e pela Lei nº 94/2021, de 11 de dezembro, que aprovou medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção.
Pela já referida Lei nº 94/2021, de 11 de dezembro, foi alterada a Lei nº 34/87, de 16 de julho, que dispõe sobre os crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como o regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, previsto na Lei nº 50/2007, de 31 de agosto, e o regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado que consta da Lei nº 20/2008, de 21 de abril.
A lei de combate ao terrorismo (Lei nº 52/2003, de 22 de agosto) e a lei do cibercrime (Lei nº 109/2009, de 15 de setembro) sofreram alterações levadas a cabo pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro.
Pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, foi alterada a Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, diploma que aprovou medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
A Lei nº 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, foi alterada pela Lei nº 72/2021, de 12 de novembro, que permitiu o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, e pela Lei nº 90/2021, de 16 de dezembro, diploma que alterou o regime jurídico aplicável à gestação de substituição.
Uma última referência para o Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro, que aprovou o regime jurídico das contraordenações, e que passou a fazer parte da presente coletânea.
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