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Código dos Contratos Públicos

Isabel Rocha, Carlos José Batalhão

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Desconto: 10%
16,11 € 17,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

São vastas alterações a que foi sujeito o Código dos Contratos Públicos – um Código que, já em 2017, havia sofrido importantíssima revisão… –, com a aprovação da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. Por si só, essas alterações tornam imperativa a publicação desta 3.ª edição do livro Código dos Contratos Públicos.

Porém, além de alterar o referido diploma e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 7 de maio (centrais de compras), que passa também a fazer parte desta obra, nos artigos 2.º a 20.º da nova lei são introduzidas medidas especiais de contratação pública, prevendo-se procedimentos simplificados em várias áreas. Assim, e com o objetivo de tornar esta obra mais completa e útil, este livro passa a contar com uma nova secção, designada Medidas Especiais de Contratação Pública.

Por fim, os coordenadores optaram ainda por incluir os seguintes diplomas complementares, devidamente consolidados e atualizados:

• Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (artigos em vigor sobre contratação pública relativa à locação e aquisição de móveis e serviços);

• Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio (aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público);

• Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro (centrais de compras);

• Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho (projetos de obras públicas).

É nosso desejo, com estas novidades, estar a disponibilizar uma compilação de Contração Pública completa (embora, obviamente, não exaustiva) e atualizada, que lhe seja da maior atualidade.

Como é habitual em todos os títulos da Coleção Legislação, até se iniciar a preparação de uma nova edição poderá contar com atualizações online gratuitas, acessíveis em www.portoeditora.pt/direito

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Autor(es)

Isabel Rocha

É licenciada em Direito pela Universidade Católica e mestre em Integração Europeia pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi docente no ensino superior em diferentes licenciaturas e em vários cursos de pós-graduação na área do ambiente e qualidade, na Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica, e formadora do módulo relativo a legislação ambiental no Curso de Auditores Ambientais promovido pelo IPAMB no Porto, em 1997, 1998 e 1999. A sua experiência profissional no exercício da advocacia é vasta, atuando em áreas como Direito Societário, Direito do Ambiente, Direitos de Autor, Direito da Propriedade Intelectual e Direito Penal. É, há mais de década e meia, coordenadora da Coleção Legislação da Porto Editora, tendo também coordenado a Coleção Ambiente, dedicada ao Direito Ambiental. É coautora do título Novo Regime do Arrendamento Urbano – Notas Práticas.

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Carlos José Batalhão

Carlos José Batalhão: Advogado, especialista em Direito Administrativo. Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa (Porto). Pós-graduado em "Direito Administrativo e Administração Pública" pelo ISTE; Pós-graduado em "Direito das Autarquias Locais", pela FDUP; Investigador do NEDAL, da Universidade do Minho; Membro da Direção da AEDREL; Árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa; Autor de várias publicações; Formador; Docente convidado em algumas instituições do ensino superior (politécnico e universitário).

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