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Código do Trabalho - Edição universitária

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Sinopse

Na presente edição começamos por referir as alterações ao Código do Trabalho
levadas a cabo pela Lei n.º 18/2021, de 8 de abril, que estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio.
Ainda no que respeita o Código do Trabalho, foram publicados dois Acórdãos do Tribunal Constitucional:
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, publicado no DR 126, Série I, de 01-07-2021, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); e
- Acórdão n.º 272/2021, publicado no DR nº 129, Série I, de 06-07-2021, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.
Por último, uma nota para a extensa alteração que o Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro, operou no regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, aprovado pela Lei n.º 15/97, de 31 de maio.

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