Partilhar

Desconto: 10%
21,52 € 23,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Na presente edição começamos por referir as alterações ao Código do Trabalho levadas a cabo pela Lei nº 18/2021, de 8 de abril, que estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio.
Ainda no que respeita o Código do Trabalho, foram publicados dois Acórdãos do Tribunal Constitucional:
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 318/2021, publicado no DR 126, Série I, de 1 de julho, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112º, nº 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei nº 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); e Acórdão nº 272/2021, publicado no DR nº 129, Série I, de 6 de julho, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334º do Código do Trabalho e no artigo 481º, nº 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.
Por último, uma nota para a alteração ao regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, levada a cabo pela Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do Estado para 2021.

Ler mais

Amostra

Autor

Edições Almedina

Ler mais