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Código de Processo Penal - Edição Universitária

Códigos Universitários

Edições Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.
Assim, a presente edição inclui as alterações ao Código de Processo Penal levadas a cabo pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e da Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro, que aprovou medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção.
Inclui também a alteração da lei de organização da investigação criminal, aprovada pela Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, levada a cabo pela Lei nº 73/2021, de 12 de novembro, diploma que aprovou a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

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