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Código de Processo Penal - Edição Universitária

Códigos Universitários

Almedina

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10,72 € 11,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.A presente edição inclui a alteração ao Código de Processo Penal, levada a cabo pela Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, diploma que alargou a proteção das vítimas de violência doméstica.Inclui ainda a alteração e republicação do regime jurídico das perícias médico-legais e forenses, aprovado pela Lei nº 45/2004, de 19 de agosto, operada pelo Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho.


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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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