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Detalhes do Produto

Sinopse

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.

Assim, a presente edição inclui as alterações ao Código de Processo Penal levadas a cabo pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e da Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro, que aprovou medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção. Inclui também a alteração da referida Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, à lei do cibercrime, aprovada pela Lei nº 109/2009, de 15 de setembro, e à Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, esta última também alterada pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro.

Também de destacar a alteração à Lei nº 144/99, de 31 de agosto, que aprovou a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, pela Lei nº 87/2021, de 15 de dezembro, que assegurou, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.


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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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