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Código de Processo Penal

Textos da Lei

Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.O grande destaque desta edição vai para a Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, que alargou a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção à assistência das vítimas, aprovado pela Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, e uma disposição do Código de Processo Penal.Pelo Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho, foi alterado e republicado o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses, aprovado pela Lei nº 45/2004, de 19 de agosto.


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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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