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Código de Processo Civil - Ed. Univ

Códigos Universitários

Miguel Mesquita

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Detalhes do Produto

Sinopse

Eis, em síntese, as principais novidades desta 21ª edição:

- Com base na Lei nº 55/2021, de 13 de agosto, procedeu-se à alteração dos artigos 204º, 208º, 213º, 216º e 652º do Código de Processo Civil.

- Abriu-se um novo Anexo para o «Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento» (constante do Decreto-Lei nº 34/2021, de 14 de maio), consistindo este num meio célere destinado a exigir ao senhorio o pagamento de obras que o requerente inquilino se viu obrigado a realizar no imóvel arrendado.

- Tomou-se em linha de conta a Lei nº 77/2021, de 23 de novembro, um diploma que veio alterar os artigos 116º e 120º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, no estrito campo do Tribunal Central de Instrução Criminal.

- Foram consideradas, na presente edição, algumas Portarias (por exemplo, no domínio do atrás mencionado procedimento de injunção em matéria de arrendamento).

Outros acertos e acrescentos foram realizados neste livro, sempre com a intenção de o aperfeiçoar e tornar mais útil.


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Autor

Miguel Mesquita

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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