Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos De Bolso
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894004325
- Número de páginas: 774
- Edição: 16ª Edição - Reimpressão 2023
Sinopse
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.
O Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial foram alterados pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 29 de dezembro, que criou um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151, pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. O Código das Sociedades Comerciais foi ainda alterado pela Lei nº 94/2021, de 24 de novembro, diploma que aprovou medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção.
Uma referência também à alteração ao regulamento do registo comercial, aprovado pela Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho, levada a cabo pela Portaria nº 47/ /2022, de 20 de janeiro.