Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Anotado - Legislação complementar - 2ª Edição
Maria João Antunes, Inês Horta Pinto
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724099422
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 440
Sinopse
A presente coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.
A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa e vigilância eletrónica.
O Código é anotado com o duplo objetivo de facilitar a consulta da legislação e de oferecer informação adicional relevante e atualizada. No Regulamento, foram também introduzidas algumas anotações em diversos artigos.
A presente edição inclui o Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, que estabelece as adaptações ao regime da execução das medidas privativas da liberdade aplicadas a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, bem como do internamento preventivo, quando realizada em unidade de saúde mental não integrada nos serviços prisionais e que modifica o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais. Inclui também a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, que aprova um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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