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Sinopse

São várias e relevantes as alterações sofridas pelos diplomas contidos nesta obra, incluindo o próprio Código da Estrada, que foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho, que habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, e pelo Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.

Entre os outros diplomas alvo de alterações legislativas, contamos o Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, relativo aos veículos perdidos a favor do Estado, e o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.


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Edições Almedina

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