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Detalhes do Produto

Sinopse

A Lei nº 72/2021, de 12 de novembro, passou a permitir o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos. Essa alteração provocou ajustes no Código Civil, nomeadamente nas disposições relativas às sucessões, que se encontram plasmadas nesta nova edição. Também o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, aqui incluído, sofreu duas alterações muito recentes e próximas, efetuadas nomeadamente pelo Decreto-Lei nº 108/2021, de 7 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 109-G/2021, de 10 de dezembro.
Por último, a Lei nº 8/2022, de 10 de janeiro, veio rever o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil e o Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de outubro.
A entrada em vigor prevista para este diploma é de 90 dias após a sua publicação, com exceção da alteração ao artigo 1437º do Código Civil, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Contendo todas estas alterações, a 14ª edição deste Código Civil Universitário encontra-se totalmente atualizada e apta a servir as necessidades de todos quantos lidam com o Direito Civil na sua atividade académica.

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Autor

Almedina

Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras “Texto da Lei” da Editora Almedina.

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