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Código Civil - Edição Universitária - 13ª Edição

Edições Almedina


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Sinopse

Desde a última edição desta obra, foram várias e importantes as alterações sofridas quer pelo Código Civil, quer por diplomas da legislação complementar dela constante.

Desde logo, o acórdão do Tribunal Constitucional nº 299/2020 declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do nº 8 do artigo 1091º do Código Civil, que prevê o direito de preferência do arrendatário no arrendamento urbano.

Ainda no âmbito do Código Civil mas numa matéria totalmente diversa, a Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, estabeleceu as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o artigo 1906º

Vários diplomas da legislação complementar sofreram também alterações, nomeadamente:

- a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que contém o novo regime do arrendamento urbano, foi alterada pela Lei nº 2/2020, de 31 de março;

- o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de agosto, relativo ao direito real de habitação periódica, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro;

- o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime aplicável às cláusulas contratuais gerais, foi alterado pela Lei nº 32/2021, de 27 de maio;

- e o Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de outubro, onde se encontra o regime da propriedade horizontal, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 81/2020, de 2 de outubro.

Todas estas alterações foram consideradas nesta obra, que se encontra, assim, totalmente atualizada.

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Autor

Edições Almedina

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