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Código Civil - Código de Processo Civil

Lei e Processo

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Detalhes do Produto

Sinopse

O Código de Processo Civil sofreu as alterações causadas pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.


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Autor

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