Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Lei e Processo
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894022183
- Número de páginas: 826
- Edição: 10ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
O Código Civil foi alvo de três importantes alterações, operadas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024; pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria; e pelo Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, que limitou as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.