Código Civil - Código de Processo Civil - 11ª Edição
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894024989
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 830
Sinopse
O Código de Processo Civil sofreu as alterações causadas pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
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