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Sinopse

O Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro, aprovou o regime jurídico das contraordenações económicas com o objetivo de uniformizar e simplificar os regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e exercício de atividades económicas. Essa uniformização implicou necessariamente a alteração em conformidade de dezenas de diplomas, entre os quais se conta o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de agosto, que aprovou o regime jurídico da habitação periódica, e que se encontra contido na legislação complementar desta edição.
Também o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, aqui incluído, sofreu uma alteração recente com a publicação da Lei nº 32/2021, de 27 de maio, que estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.
Todas estas alterações foram consideradas nesta obra, que se encontra, assim, totalmente atualizada.

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Edições Almedina

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