Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2007
- ISBN: 9789723200508
- Número de páginas: 504
- Edição: 3.ª Edição - Reimpressão
- Capa: Brochada
Sinopse
Capítulo V Da sentença
Secção I Elaboração da sentença
Secção II Vícios e reforma da sentença
Secção III Efeitos da sentença
Capítulo VI Dos recursos
Secção I Disposições gerais
Secção II Apelação
Subsecção I Interposição e efeitos do recurso
Subsecção II Expedição do recurso
Subsecção III Julgamento do recurso