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Casos Práticos - Direito Contraordenacional - (Inclui Resolução de Casos, Perguntas para Exame Oral e Legislação Contraordenacional)

Armando Dias Ramos


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Sinopse

O Direito Contraordenacional vem ganhando, cada vez mais, uma relevância extrema na sociedade em que vivemos. Se atentarmos às diversas facetas da vida encontramos Direito Contraordenacional em todas elas. Seja aquando da condução de veículos, seja na utilização de transportes públicos, nas obrigações para com o Estado ou, como se verificou mais recentemente, na falta de utilização de máscara, certificado digital ou teste Covid.

Os presentes Casos Práticos versam sobre alguns regimes contraordenacionais tendo sempre presente o Ilícito de Mera Ordenação Social, comumente designado por Regime Geral das Contraordenações.

Preparar os alunos, com casos meramente académicos, reforça a sua formação para que possam enfrentar a vida prática e coloquem o saber fazer ao serviço dos seus clientes.

Aos alunos esperamos que saibam aproveitar este instrumento que agora publicamos e recorram a ele no desempenho das suas funções, seja enquanto juristas ou enquanto solicitadores.

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Autor

Armando Dias Ramos

Doutor em Direito; Inspetor Chefe na Polícia Judiciária; Professor Adjunto convidado no ISCAL-IPL; Investigador integrado do CIDPCC da FDUL.


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