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em Cartão Almedina
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Sinopse
Artigos
- Para a necessidade de uma melhor tutela dos promitentes-adquirentes de bens imóveis (maxime, com fim habitacional) - José Carlos Brandão Proença
Anotações
- O problema do registo da acção pauliana - Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.° 6/2004, de 27.5.2003, Proc. 1174/2002, anotado por António Quirino Duarte Soares
- A competência dos julgados de paz: a alternativa consensual - Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.° 11/2007, de 24.5.2007, Proc. 881/2007, anotado por Miguel Teixeira de Sousa
- Acção de despejo por falta de pagamento da renda - Ac. do TRL de 23.10.2007, Proc. 6397/2007, anotado por Fernando de Gravata Morais