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Sinopse

Menos de dois meses depois da publicação da lei do Orçamento do Estado, foi publicada a Lei nº 7/2021, de 26 de fevereiro, que visou reforçar as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.
A presente edição contempla as extensas alterações levadas a cabo pela referida lei.

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Edições Almedina

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