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Sinopse

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em muitos dos diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 22ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2021 que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título.
Dando destaque às alterações que ocorreram antes da publicação da Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro, iniciamos com a Lei nº 9/2019, de 1 de fevereiro, que alterou a Lei Geral Tributária, clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais.
Por sua vez, a Lei nº 17/2019, de 14 de fevereiro (regime de comunicação obrigatória de informações financeiras), alterou o Regime Geral das Infrações Tributárias, definindo o quadro sancionatório a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e diligência devida e demais obrigações que são impostas às instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional; e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, dotando a Autoridade Tributária e Aduaneira dos poderes adequados à verificação do cumprimento das obrigações previstas para as instituições financeiras reportantes no que respeita ao regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.
Pelo Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro, procedeu-se à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado, alterando-se o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
A Lei nº 32/2019, de 3 de maio, veio reforçar o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O Decreto-Lei nº 60/2019, de 13 de maio, alterou também o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, determinando a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
Pelo Decreto-Lei nº 67/2019, de 21 de maio, procedeu-se ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, alterando-se o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Uma referência ainda para a Lei nº 118/2019, de 17 de setembro, que modificou os regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, alterando e republicando o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e para a Lei nº 119/2019, de 18 de setembro, que alterou diversos códigos fiscais (Código do IRS, Código do IRC, Código do IVA, Código do Imposto do Selo e respetiva Tabela, Código do IEC, Código do IMI, Código do IMT, Código do IUC, RGIT e CPPT).
Destacamos ainda as alterações introduzidas ao Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 163/2019, de 25 de outubro, que revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, e a alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 165/2019, de 30 de outubro, diploma que estabeleceu um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.
A presente edição contempla também as alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2020 pela Lei nº 2/2020, de 31 de março.
Pela Lei nº 24/2020, de 6 de julho, foi alterado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.
Inclui ainda as alterações que constam de três leis publicadas a 24 de agosto.
Assim, pela Lei nº 47/2020, foram alterados o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico; pela Lei nº 48/2020 foi alterado o Código do IRS; e, pela Lei nº 49/2020, que harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, foram alterados (novamente) o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e também o Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Pelo Decreto-Lei nº 74/2020, de 24 de setembro, foi alterada a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
Por fim, uma referência à Portaria nº 309-A/2020, de 31 de dezembro, que alterou a Portaria nº 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

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